Saltar para o conteúdo principal
Artigo 9.º
— Dúvidas ou omissões
Vigente desde: 17/05/2018
1 -
Todas as dúvidas ou omissões serão resolvidas pela Câmara Municipal da Calheta.
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 8
Cessação do incentivo
Seguinte · Artigo 10
Entrada em vigor