Torna público a entrada em vigor a 27 de Abril de 1992 do Regulamento da Pesca nos Troços Fluviais Fonteiriços entre Portugal e Espanha, à excepção do Troço Internacional do Rio Minho e da Zona de Jurisdição Marítima do Rio Guadiana
Emissor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha