Procedimento concursal comum de caráter urgente para preenchimento de um posto de trabalho, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na carreira de técnico superior (Direito), ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, estabelecido pela Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro - Procedimento 01/2018 - Homologação da lista unitária de ordenação final