O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
3 de março de 2020. - O Presidente da Junta, Manuel da Costa Mendes Lopes.
313139401
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
3 de março de 2020. - O Presidente da Junta, Manuel da Costa Mendes Lopes.
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