Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Mindelo
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea c), do n.º 2, do artigo 19.º, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções na Junta de Freguesia de Mindelo, no seu relacionamento com terceiros.
O presente Código de Conduta aplica-se ao Presidente e aos demais Vogais da Junta de Freguesia de Mindelo, bem como, com as necessárias adaptações, aos sujeitos mencionados no artigo 12.º, não prejudicando a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares, ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.
No exercício das suas funções, os eleitos locais devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os Eleitos Locais se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os Eleitos Locais que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da Internet da Junta de Freguesia.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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