- 1 -O Plano Diretor Municipal de Setúbal, adiante designado por PDMS, tem por objeto estabelecer as regras a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do território municipal, e definir as normas gerais de gestão urbanística a utilizar na implementação do Plano.
- 2 -O PDMS abrange a área territorial do Município de Setúbal.
Artigo 1.º — Âmbito e Objetivo
Vigente desde: 17/05/2018