- 1 -Estão identificadas duas áreas sujeitas a UOP para as quais os respetivos condicionamentos são os seguintes:
- a)UOP 1 - Plano Integrado de Setúbal: Esta UOP é totalmente abrangida pelo Plano Integrado de Setúbal.
- b)UOP 2 - Azeitão: Esta UOP abrange áreas situadas a norte de Brejos de Azeitão e compreendidas entre os Municípios do Barreiro, Palmela e Sesimbra. A ocupação do solo nesta UOP fica condicionada a elaboração de Plano de Pormenor sujeito a ratificação nos termos da legislação em vigor, que definirá as regras para a sua ocupação tendo em particular atenção as ligações viárias e a articulação urbana com os Municípios limítrofes.
Artigo 108.º — Identificação e condicionamentos
Vigente desde: 17/05/2018