O presente título, dando cumprimento ao artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo), integra o conteúdo regulamentar definido para as zonas de proteção e salvaguarda dos recursos e valores naturais referentes ao Parque Natural da Arrábida, Reserva Natural do Estuário do Sado e Orla Costeira, identificadas nos desdobramentos da planta de Ordenamento, constantes no n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento.