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Artigo 158.º — Atos e Atividades condicionados

Vigente desde: 17/05/2018
  1. 1 -Sem prejuízo dos pareceres, das autorizações ou das aprovações legalmente exigíveis, bem como das disposições específicas das áreas sujeitas aos regimes de proteção e das demais disposições constantes no presente Regulamento, ficam sujeitas a parecer vinculativo do ICNF, I. P., os seguintes atos e atividades:
    1. a)A instalação de estabelecimentos industriais do tipo 3 fora dos perímetros urbanos;
    2. b)A instalação de explorações agrícolas, agropecuárias ou zootécnicas que impliquem uma nova unidade técnico-económica, bem como a aprovação dos respetivos projetos;
    3. c)A realização de quaisquer obras de construção, reconstrução, ampliação ou demolição, fora dos perímetros urbanos;
    4. d)A abertura e a alteração de acessos rodoviários fora dos perímetros urbanos, incluindo as obras de manutenção e conservação quando impliquem alteração da plataforma de estrada existente;
    5. e)A abertura e a alteração de acessos de caráter agrícola e florestal e de faixas de gestão de combustível, exceto se enquadradas nas medidas e ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
    6. f)A instalação de campos de golfe;
    7. g)A realização de obras de ampliação de linhas de caminho-de-ferro;
    8. h)A instalação de infraestruturas elétricas e telefónicas, aéreas e subterrâneas, de telecomunicações, de transporte de gás natural e de abastecimento e saneamento básico;
    9. i)As utilizações dos recursos hídricos, incluindo a construção de atravessamentos e proteções marginais de cursos de água;
    10. j)A alteração da rede de drenagem natural das águas;
    11. k)A realização de obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural, mediante a prévia realização de estudos a aprovar pela entidade competente;
    12. l)A instalação de estruturas para a circulação pedonal ou para bicicletas;
    13. m)A instalação de estabelecimentos de culturas marinhas em regime extensivo ou semi-intensivo;
    14. n)A realização de obras de requalificação e de ampliação dos portos e ancoradouros.
  2. 2 -Sem prejuízo dos pareceres, das autorizações ou das aprovações legalmente exigíveis, bem como das disposições específicas previstas para as áreas sujeitas aos regimes de proteção, ficam sujeitos a autorização do ICNF, I. P., os seguintes atos e atividades:
    1. a)A instalação de estufas, estufins e culturas agrícolas de regadio envolvendo sistemas de drenagem subterrânea;
    2. b)A instalação de viveiros;
    3. c)As obras de escassa relevância urbanística identificadas nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 6.º- A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).
  3. 3 -A realização das obras de escassa relevância urbanística identificadas nas alíneas a), c), d) e) e f) do n.º 1 do artigo 6.º- A do RJUE fica sujeita a comunicação prévia obrigatória ao ICNF, I. P..
  4. 4 -A comunicação prévia referida no número anterior pode ser rejeitada pelo ICNF, I. P., no prazo de 45 dias equivalendo a falta de notificação da rejeição, no prazo referido, à admissão da comunicação prévia, podendo o interessado dar início às obras.
  5. 5 -Excetuam-se do disposto nos n.os 1 e 2 as operações florestais conformes com plano de gestão florestal eficaz, nos casos em que, no âmbito da aprovação daquele plano, o ICNF, I. P., tenha emitido parecer favorável.
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