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Artigo 163.º — Disposições específicas das Áreas de Proteção Parcial do Tipo I

Vigente desde: 17/05/2018
  1. 1 -Nas áreas de proteção parcial do tipo I não são admitidas obras de construção, sendo apenas permitidas obras de conservação e de alteração nas edificações existentes.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 157.º nas áreas de proteção parcial do tipo I são igualmente interditas as seguintes atividades:
    1. a)A instalação de estabelecimentos de culturas marinhas;
    2. b)A instalação de campos de golfe,
    3. c)As alterações da morfologia do solo, com exceção:
      1. i)Das decorrentes de ações de conservação da natureza conduzidas pelo ICNF, I. P., ou por ele autorizadas, as quais devem contribuir para a prossecução dos objetivos expressos no n.º 2 do artigo anterior;
      2. ii)Das ações decorrentes da normal gestão e exploração agrícola e florestal;
      3. iii)Das ações associadas à defesa da floresta contra incêndios;
      4. iv)Das ações associadas ao programa de erradicação do nemátodo da madeira do pinheiro.
    4. d)A abertura de acessos rodoviários, exceto acessos de caráter agrícola florestal e desde que enquadrados nas medidas e ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 158.º, nas áreas de proteção parcial do tipo I ficam sujeitas a parecer vinculativo do ICNF, I. P., a instalação de infraestruturas de produção, distribuição e transporte de energia elétrica, de telecomunicações, de transporte de gás natural, de abastecimento e saneamento básico.
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