- 1 -Nos Eixos Urbanos são admitidas as obras de renovação e de ampliação, procurando de uma forma geral estabelecer conjuntos homogéneos das frentes edificadas ao longo dos arruamentos que marginam.
- 2 -As regras estabelecidas na presente Subsecção aplicam-se aos terrenos e edifícios que confinam com os arruamentos e se situam nos troços definidos na planta de Eixos Urbanos.
Artigo 77.º — Objetivos
Vigente desde: 17/05/2018