Suspensão parcial do PDM e estabelecimento de medidas preventivas - PPCDV
As medidas preventivas abrangem a área identificada na planta anexa.
Na área definida no artigo anterior fica interdita a prática dos atos ou atividades seguintes:
As medidas preventivas vigoram até à entrada em vigor do Plano de Pormenor do Centro Direcional de Valongo, tendo como limite máximo o dia 02-08-2020, caducando se este plano entrar em vigor antes do término deste prazo.
Os atos administrativos válidos e eficazes, constitutivos de direitos já subjetivados em terceiros, resultantes de decisões ou deliberações legalmente tomadas antes da entrada em vigor das presentes medidas preventivas, não ficam abrangidos por estas.
As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
48946 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
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612192269