Artigo 3.º — O Apoio à Natalidade

Vigente desde: 24/03/2026

1 -O Apoio à Natalidade trata-se de uma prestação única, sempre que ocorra o nascimento de uma criança;
2 -O subsídio a atribuir tem o valor monetário de 500€ (quinhentos euros), pelo nascimento de cada filho, sendo este valor atualizado sempre que a Junta de Freguesia assim o decidir.
3 -O valor do subsídio é entregue por meio de transferência bancária.