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Artigo 9.º — Passe Escolar

Vigente desde: 12/04/2021
  1. 1 -O passe escolar destina-se apenas aos alunos que utilizam o transporte público.
  2. 2 -Os alunos/Encarregados de Educação devem proceder à requisição do passe escolar nos serviços administrativos da Divisão de Intervenção Social, Educação, Desporto, Cultura e Juventude e posteriormente proceder ao seu levantamento.
  3. 3 -Para requerer o passe escolar deverá ser entregue nos serviços mencionados no número anterior fotografia tipo passe e cartão de identificação do aluno.
  4. 4 -As vinhetas mensais são comparticipadas pelo Município a 100 %, com exceção da situação prevista na alínea b) do artigo 8.º
  5. 5 -O custo da emissão do passe escolar, no valor estipulado pela Rodoviária do Alentejo, é da responsabilidade do requerente.
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