O presente Regulamento tem por leis habilitantes a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de Dezembro.
O presente Regulamento tem por leis habilitantes a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de Dezembro.