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Artigo 16.º — Participação por falta de limpeza e salubridade dos terrenos

Vigente desde: 12/03/2025
  1. 1 -A reclamação de falta de limpeza de terrenos é dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, através de modelo próprio, do qual deverá constar:
    1. a)Identificação do requerente (o nome, o número identificação civil, o número de identificação fiscal, morada, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico);
    2. b)Identificação do proprietário do terreno por limpar (o nome e a morada), se conhecido;
    3. c)Local do incumprimento, incluindo indicação do artigo do prédio (se conhecido);
    4. d)Descrição dos factos e motivos da reclamação.
  2. 2 -O modelo indicado no ponto anterior deve ser acompanho dos seguintes documentos:
    1. a)Fotografia(s) do terreno ou edifício com evidente falta de limpeza;
    2. b)Planta de localização, à escala adequada, identificando corretamente o terreno com evidente falta de limpeza.
  3. 3 -O encaminhamento do processo de reclamação será agilizado pelo SMPC, que no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis:
    1. a)Efetuará uma vistoria ao local indicado para enquadramento;
    2. b)Tomará decisão e comunicará aos responsáveis, dando-lhes um prazo adequado para proceder à limpeza, elaborando auto de notícia, caso seja essa a decisão, dando conhecimento deste procedimento aos reclamantes.
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