- 1 -O Município das Lajes do Pico é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de água no respetivo território.
- 2 -Em toda a área do Concelho das Lajes do Pico, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de água para consumo humano é a Câmara Municipal das Lajes do Pico.
Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Vigente desde: 11/04/2019