Artigo 14.º — Suspensão, exclusão, cessação e reversão dos apoios

As falsas declarações e a inobservância das disposições do presente Regulamento, bem como o incumprimento das condições aprovadas e do contrato de investimento, reservam à Câmara Municipal o direito de exigir a restituição das verbas despendidas e adotar os procedimentos legais julgados adequados.