A remissão feita no presente Regulamento, para os quadros da tabela anexa, considera-se efectuada para o Regulamento e tabela de taxas e outras receitas do município de Odemira, logo que este entre em vigor.
Tabela anexa
QUADRO V
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
- 1 -...
- 1.1 -...
- a)...
- b)...
- c)Comércio, serviços e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção - 1 euro.
- 2 -...
QUADRO XIII
- 1 -...
- 1 -...
- 2 -Reposição do pavimento da via pública, levantado por motivos de obras executadas pelos particulares - 5 euros.
QUADRO XVIII
Licenciamentos especiais
Parques de sucata
- 1 -...
- 1.1 -...
- 1.2 -...
- 2 -Licenciamentos industriais:
- 2.1 -Apreciação dos pedidos de licença de instalação - 75 euros;
- 2.2 -Emissão de alvará de licença ou autorização - 100 euros
- 2.3 -Por cada metro quadrado de área bruta de construção - 1 euro;
- 2.4 -Averbamento de transmissão - 50 euros;
- 3 -Prazo de execução - por cada mês - 4 euros.