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Artigo 17.º — Tipologia de produtos

Vigente desde: 11/01/2021
  1. 1 -Os produtores deverão vender nos Mercados Locais de Produtores, apenas:
    1. a)Produtos hortofrutícolas de consumo imediato e fresco;
    2. b)Produtos agrícolas, secos ou frescos, de natureza conservável;
    3. c)Produtos agroalimentares (exemplo: pão e produtos associados, mel, doces e compotas, enchidos, queijos e produtos associados);
    4. d)Vinhos e licores;
    5. e)Flores, plantas e sementes;
    6. f)Outros produtos que venham a ser considerados relevantes por deliberação da Câmara Municipal.
  2. 2 -Poderá ser permitida a venda de artesanato a título acessório, inserido na exposição e amostra de produtos realizados por artesãos.
  3. 3 -Dentro dos recintos dos Mercados Locais de Produtores é proibido o comércio de todos os produtos que a legislação específica determine, nomeadamente, produtos fitofarmacêuticos, medicamentos e especialidades farmacêuticas, aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005.
  4. 4 -Nenhum produto a comercializar dispensa o cumprimento das normas de comercialização do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro de 2007.
  5. 5 -Qualquer produto exposto para venda ao consumidor deve ser devidamente apresentado e exibir o respetivo preço, em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível.
  6. 6 -Os produtos pré-embalados devem conter o preço da venda e o preço por unidade de medida; os produtos comercializados à peça devem ter indicado o preço de venda por peça; os produtos vendidos a granel devem indicar o preço por unidade de medida.
  7. 7 -Os produtos expostos para venda deverão ter boa apresentação e ser o mais frescos possível, devendo ainda ser priorizada a produção com o mínimo de aditivos artificiais possível.
  8. 8 -O produtor que venda produtos biológicos deverá disponibilizar informação clara sobre a qualidade, origem e os métodos de produção utilizados e fazer-se acompanhar da respetiva certificação.
  9. 9 -O preço de venda e o preço por unidade de medida devem referir-se ao preço total, devendo incluir todos os impostos, taxas ou outros encargos.
  10. 10 -Os produtores e os seus colaboradores devem estar devidamente identificados e ser portadores, no local de venda, do título de exercício de atividade, de cartão emitido pelos serviços municipais ou comunicação prévia junto da DGAE, quando aplicável.
  11. 11 -Os produtores devem cumprir as regras de higiene e segurança alimentar legalmente previstas para todos os produtos vendidos.
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