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Artigo 22.º — Caducidade e transmissão da inscrição

Vigente desde: 11/01/2021
  1. 1 -A inscrição no Mercado caduca nas seguintes condições:
    1. a)Por decurso do prazo de validade da candidatura apresentada e aceite;
    2. b)Por morte ou invalidez do produtor, sem prejuízo do disposto no n.º 2;
    3. c)Por renúncia voluntária do titular;
    4. d)Por cessação da atividade;
    5. e)Mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, perante comprovado incumprimento das disposições do presente Regulamento.
  2. 2 -Em caso de morte ou invalidez do produtor, o seu cônjuge, descendente, ascendente ou pessoa que com ele vivia em união de facto, por esta ordem de prioridades, têm direito à transmissão do lugar de venda, desde que o requeiram no prazo de 60 dias após a morte ou declaração de invalidez.
  3. 3 -O produtor não poderá transmitir o seu lugar de venda a outra pessoa, por sua livre iniciativa.
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