Torna público ter a República da Áustria formulado uma Declaração respeitante ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, assinado em 26 de outubro de 2004 no Luxemburgo