Torna público terem os Governos de Angola e do Brasil depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, respectivamente em 10 e 24 de Janeiro de 1992, os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional - Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos