As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidos por decisão do Presidente da Câmara Municipal de Penela, sem prejuízo de, quando este entender, submeter a questão a deliberação da Câmara Municipal de Penela.