Alteração da Organização do Serviços Municipais
A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada.
A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelos princípios da:
A direção, superintendência e coordenação dos serviços municipais compete ao Presidente da Câmara, nos termos e formas previstas na lei.
I - Divisões Municipais - concorrem para o n.º máximo de unidades orgânicas flexíveis fixado pela Assembleia Municipal e são lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º Grau - são unidades operacionais ou instrumentais de gestão de áreas específicas de atuação do Município, integradas, em regra, na organização de um departamento;
II - Unidades Municipais - concorrem para o n.º máximo de unidades orgânicas flexíveis fixado pela Assembleia Municipal e são lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 3.º Grau, designados por Chefe de Unidade Municipal;
III - Secções ou Núcleos - não concorrem para o n.º máximo de unidades orgânicas flexíveis mas antes para o n.º máximo de subunidades orgânicas - são coordenadas por um coordenador técnico - criadas obrigatoriamente no âmbito de unidades orgânicas flexíveis ou nucleares, para prossecução de funções de natureza executiva e atividades instrumentais.
Cabe à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, a definição das competências, da área, dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada, e do período de experiência profissional, bem como da respetiva remuneração, a qual deve ser fixada entre a 3.ª e 6.ª posições remuneratórias, inclusive, da carreira geral de técnico superior, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
O organograma anexo ao presente regulamento tem caráter meramente ilustrativo dos serviços em que se decompõe a orgânica do Município de Mondim de Basto e não prejudica a competência da Câmara Municipal para criar, alterar ou extinguir, dentro dos limites máximos fixados pela Assembleia Municipal, unidades orgânicas flexíveis.
O presente regulamento orgânico e os despachos e deliberações que o integram entram em vigor no dia 28 de abril de 2018, ou seja o 1.º dia, não útil, subsequente à data da deliberação tomada em sessão ordinária da Assembleia Municipal, de 27 de abril de 2018.
30 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto da Costa Cerqueira.
ANEXO I
(ao Regulamento Orgânico)
Organigrama
(ver documento original)
ANEXO II
(ao Regulamento Orgânico)
Fichas de caraterização
A - FICHA DAF
(ver documento original)
B - FICHA DPOT
(ver documento original)
C -FICHA DAT
(ver documento original)
D - FICHA DCT
(ver documento original)
E - FICHA DDS
(ver documento original)
F - FICHA GSIP
(ver documento original)
311328436