Artigo 3.º — Âmbito

Vigente desde: 20/04/2020

1 -O Código de Conduta aplica-se ao presidente e aos demais vogais da Junta de Freguesia.
2 -O Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos titulares de cargos dirigentes e aos trabalhadores da União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro.
3 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.