Artigo 19.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

ANEXOS

Anexo I - Delimitação das áreas de contenção.

Anexo II - Minuta de Declaração de limite de n.º de estabelecimentos de alojamento local.

Anexo III - Minuta de Declaração de Inexistência de contrato de arrendamento.

Anexo IV - Minuta do Termo de responsabilidade do técnico, conforme modelo aprovado pela Portaria 71-A de 2024, de 27 de fevereiro (anexo III - VI Termo de responsabilidade).

ANEXO I

Delimitação das áreas de contenção

ANEXO II

Minuta de Declaração de limite de n.º de estabelecimentos de alojamento local

(a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º)

“Eu [...], titular do cartão de cidadão [...], com o número de contribuinte [...], na qualidade de [...] declaro, sob compromisso de honra, que o imóvel sito [...] e no qual se pretende instalar um estabelecimento de alojamento local em área de … cumpre com a alínea … n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Municipal de Gestão dos Estabelecimentos de Alojamento Local no Concelho do Funchal, nomeadamente que não excede o n.º de …unidades de estabelecimentos de alojamento local no edifício localizado …

O signatário tem, ainda, conhecimento de que quem declarar ou atestar falsamente à autoridade pública incorre num crime de falsas declarações, previsto e punido nos termos do artigo 348.º-A do Código Penal.

Data,

(Assinatura)

Nome”

ANEXO III

Minuta de Declaração de Inexistência de contrato de arrendamento

(a que se refere o do n.º 2 do artigo 7.º)

“Eu [...], titular do cartão de cidadão [...], com o número de contribuinte [...], na qualidade de [...] declaro, sob compromisso de honra, que o imóvel sito [...] e no qual se pretende instalar um estabelecimento de alojamento local em área de … não foi objeto de contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais nos últimos dois anos, nos termos estabelecidos na no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento Municipal de Gestão dos Estabelecimentos de Alojamento Local no Concelho do Funchal.

O signatário tem, ainda, conhecimento de que quem declarar ou atestar falsamente à autoridade pública incorre num crime de falsas declarações, previsto e punido nos termos do artigo 348.º-A do Código Penal.

Data,

(Assinatura)

Nome”

ANEXO IV

Minuta do Termo de responsabilidade do técnico, conforme modelo aprovado pela Portaria 71-A de 2024, de 27 de fevereiro - Termo de responsabilidade do técnico

Termo de responsabilidade

…(a), morador na …, contribuinte n.º …, inscrito na …(b) sob o n.º …, declara, para efeitos do disposto no artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, na qualidade de …(c), que a utilização de edifício ou fração, sem operação urbanística prévia, localizado em …(d), cujo titular é …(e), pressupõe:

A conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis; e

A idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido, podendo contemplar utilizações mistas.

Mais se declara que a utilização sem operação urbanística sujeita a controlo prévio, quando tenha sido realizada obra, conforma -se com os requisitos das diferentes especialidades técnicas,

nomeadamente, de acordo com …(f):

Projeto de arquitetura;

Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica;

Projeto de reforço sísmico;

Projeto de instalações elétricas;

Projeto de instalação de gás;

Projeto de redes prediais de água e esgotos;

Projeto de águas pluviais;

Projeto de arranjos exteriores;

Projeto de infraestruturas de telecomunicações;

Projeto de comportamento térmico;

Certificado energético;

Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias;

Projeto de segurança contra incêndios em edifícios;

Projeto de condicionamento acústico;

Projeto de instalações, equipamentos e sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado

(AVAC);

Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada;

… (g).

Mais se declara que foram efetuados os ensaios e obtidos os certificados previstos na legislação aplicável.

… (data).

… (h) (assinatura).

(i) Código de verificação das competências profissionais.

Instruções de preenchimento

(a) Indicar o nome.

(b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.

(c) Indicar habilitação profissional.

(d) Identificar a localização do edifício ou fração (rua, número de polícia e freguesia).

(e) Identificar o titular do edifício ou fração.

(f) Assinalar com «X» as especialidades aplicáveis.

(g) Indicar outros projetos não elencados.

(h) Assinatura digital qualificada.

(i) Código de verificação das competências profissionais emitido por associação pública de natureza profissional, quando for o caso.

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