Artigo 22.º — Prazos de concurso

Vigente desde: 07/09/2004

1 -O concurso é aberto por edital da Câmara Municipal, pelo prazo de 20 ou 30 dias.
2 -A Câmara Municipal pode, fundamentadamente, prorrogar o prazo de candidatura até ao limite máximo de 30 dias.