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Artigo 55.º — Infracções relativas a resíduos sólidos especiais

Vigente desde: 07/09/2004
  1. 1 -Constituem contra-ordenações, puníveis com coima, as seguintes infracções:
    1. a)A falta de qualquer dos elementos do contentor de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 39.º;
    2. b)O exercício não autorizado da actividade de remoção de resíduos sólidos especiais, a que alude o artigo 32.º deste Regulamento;
    3. c)A utilização, pelos produtores referidos no artigo 32.º deste Regulamento, de equipamento de deposição em deficiente estado mecânico ou em mau estado de limpeza ou aparência;
    4. d)A colocação na via pública e outros espaços públicos de equipamentos de resíduos sólidos especiais, excepto os destinados a entulhos e os colocados com o acordo da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão, nos termos do artigo 32.º deste Regulamento;
    5. e)Despejar, lançar, depositar resíduos sólidos especiais referidos no artigo 6.º, nos contentores destinados à deposição indiferenciada ou selectiva de RSU, bem como ao seu despejo não autorizado em qualquer área do município;
    6. f)Exercício da actividade de remoção de resíduos de construção e demolição não autorizada nos termos deste Regulamento;
    7. g)Lançar, abandonar ou descarregar terras, entulhos ou outros resíduos especiais na via pública e outros espaços públicos na área do município ou em qualquer terreno privado sem prévio licenciamento municipal e autorização do próprio proprietário;
    8. h)Utilizar contentores para depósito e remoção de entulhos de tipo diverso do autorizado ou propriedade da Câmara Municipal de Vouzela ou da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão;
    9. i)Depositar na via pública ou noutros espaços públicos equipamentos, cheios ou vazios, destinados à recolha de entulhos, sem autorização da Câmara Municipal de Vouzela;
    10. j)Não proceder à remoção dos contentores de deposição de entulhos quando os mesmos se encontrem nalguma das situações aludidas no artigo 43.º deste Regulamento;
    11. k)Colocar nos contentores de deposição de entulhos dispositivos que aumentem artificialmente a capacidade dos mesmos ou depositar neles outro tipo de resíduos;
    12. l)Colocar os recipientes e contentores para remoção de resíduos sólidos especiais na via pública fora do horário previsto para o efeito;
    13. m)Abandonar na via pública objectos volumosos fora de uso tal como são definidos na alínea j) do artigo 6.º do presente Regulamento, como móveis, electrodomésticos, caixas, embalagens e quaisquer outros objectos que, pelas suas características, não possam ser introduzidos nos contentores, para além da obrigatoriedade da sua remoção;
    14. n)Não proceder à limpeza de todos os resíduos provenientes de obras, que afectem o asseio das vias públicas e outros espaços públicos;
    15. o)A realização de obras sem o cumprimento do previsto no que diz respeito à eliminação de resíduos produzidos.
  2. 2 -A contra-ordenação prevista na alínea a) do n.º 1 é punível com coima graduada de um quinto a um salário mínimo nacional e as previstas nas alíneas b) a o) são puníveis com coima graduada de 2 vezes até ao máximo de 10 vezes o salário mínimo nacional.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior a Câmara Municipal de Vouzela pode proceder à remoção e parqueamento em depósito municipal dos equipamentos de deposição de entulhos, quando:
    1. a)O exercício da actividade de remoção de entulhos não se encontrar autorizada nos termos previstos neste Regulamento;
    2. b)Os contentores a utilizar não exibam, de forma legível e em local visível, o nome e o número de telefone do proprietário do contentor, bem como o número de ordem do contentor;
    3. c)Os contentores se encontrem nalgumas das situações previstas no artigo 43.º deste Regulamento;
    4. d)A remoção e eliminação dos resíduos e o parqueamento, referidos no número anterior estão sujeitos ao pagamento das respectivas tarifas.
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