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Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação

Vigente desde: 13/04/2021
  1. 1 -O Sistema de Controlo Interno, doravante designada por SCI, é aplicável a todos os serviços da Junta de Freguesia.
  2. 2 -A aplicação do SCI terá sempre em conta a verificação do cumprimento:
    1. a)Da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais e para as entidades intermunicipais, assim como da delegação de competências do Estado nas autarquias locais e nas entidades intermunicipais e dos municípios nas entidades intermunicipais e nas freguesias e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico;
    2. b)Da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais;
    3. c)Do Código do Procedimento Administrativo;
    4. d)Do Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, designado SNC-ap;
    5. e)Do Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza do contrato administrativo;
    6. f)Do Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro que define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos;
    7. g)Dos demais diplomas legais aplicáveis às autarquias locais, incluindo outras Sistemas e regulamentos em vigor na Junta de Freguesia.
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