Art.º 6 · Aviso n.º 6728/2017 — Âmbito e Regime

1 -Na área do Plano são aplicáveis os regimes das Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública em vigor, nomeadamente as seguintes, assinaladas na Planta de Condicionantes:
1. a)Recursos hídricos:
  1. i)Domínio Hídrico - Leito e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis, com uma largura de 10 m;
2. b)Recursos agrícolas:
  1. i)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
3. c)Recursos ecológicos:
  1. i)Reserva Ecológica Nacional (REN) - Leito dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias;
4. d)Rede Natura 2000:
  1. i)Sítio de Importância Comunitária (SIC) Malcata - PTCON0004;
5. e)Recursos florestais:
  1. i)Perigosidade de risco de incêndio florestal - Alta;
  2. ii)Perigosidade de risco de incêndio florestal - Muito Alta;
6. f)Recursos geológicos:
  1. i)Proteção ao Recurso Hidromineral Natural (perímetro de proteção HM-46) - Furo ACP2 e zona imediata de proteção, com um raio de 20 m;
  2. ii)Proteção ao Recurso Hidromineral Natural (perímetro de proteção HM-46) - Zona intermédia de proteção;
  3. iii)Proteção ao Recurso Hidromineral Natural (perímetro de proteção HM-46) - Zona alargada de proteção;
7. g)Infraestruturas:
  1. i)Rede elétrica aérea de média tensão (15kV);
8. h)Rede Rodoviária:
9. i)Estrada regional sob jurisdição da IP - ER324.
2 -A ocupação, o uso e a transformação do solo nas áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior, obedece ao disposto na legislação aplicável, cumulativamente com as disposições do Plano.

Artigo 6.º — Âmbito e Regime