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Artigo 31.º — Atribuições da Divisão de Gestão Administrativa

Vigente desde: 08/09/2004
  1. 1 -São atribuições da Divisão de Gestão Administrativa:
    1. 1.1 -Assegurar a direcção de pessoal da divisão;
    2. 1.2 -Organizar e promover o controlo de execução das actividades da divisão;
    3. 1.3 -Assegurar o exercício das competências municipais no âmbito do notariado privativo da Câmara Municipal;
    4. 1.4 -Assegurar o exercício das competências municipais no âmbito dos serviços de espectáculos;
    5. 1.5 -Assegurar o expediente e arquivo do departamento;
    6. 1.6 -Assegurar o funcionamento do arquivo geral da Câmara Municipal;
    7. 1.7 -Assegurar o licenciamento de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer;
    8. 1.8 -Assegurar o recenseamento militar e de estrangeiros;
    9. 1.9 -Assegurar o expediente relativo à emigração, notificações, participações e queixas, inquéritos administrativos, legados pios, ajuramentação de funcionários e outros;
    10. 1.10 -Gerir a carteira de seguros-caução, garantias bancárias e outras emitidas a favor da Câmara Municipal;
    11. 1.11 -Assegurar o apoio aos diversos serviços da Câmara Municipal, designadamente na área de correio estafeta, vigilância, telefones e outros;
    12. 1.12 -Zelar pelos edifícios e equipamentos na área da limpeza;
    13. 1.13 -Assegurar a fiscalização do cumprimento de posturas e regulamentos municipais;
    14. 1.14 -Cooperar com a direcção administrativa e política na gestão administrativa;
    15. 1.15 -Cooperar na elaboração de estudos de carácter administrativo;
    16. 1.16 -Promover a certificação, mediante despacho superior, dos factos e actos que constem dos arquivos municipais, no âmbito da competência do departamento e que não sejam de carácter confidencial ou reservado;
    17. 1.17 -Assegurar a autenticação de todos os documentos e actos oficiais dos órgãos do município;
    18. 1.18 -Assegurar o apoio necessário à realização das reuniões da Câmara Municipal, elaboração das actas e execução das deliberações tomadas;
    19. 1.19 -Promover a compilação e distribuição pelos serviços interessados de legislação, posturas, regulamentos e outros elementos de carácter normativo e doutrinal;
    20. 1.20 -Promover a elaboração, registo e arquivo de avisos, anúncios e editais e a sua publicação;
    21. 1.21 -Assegurar o secretariado da direcção do departamento.
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