Artigo 15.º — Pagamento

Vigente desde: 25/03/2026

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -O pagamento pode ser efetuado por moeda corrente, cheque, transferência ou outros meios legalmente previstos.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento deve ocorrer antes ou no momento da prática do ato.