- 1 -O presente Regulamento estabelece o regime de liquidação e cobrança das taxas devidas pela prestação de serviços públicos locais e pela utilização de bens do domínio público e privado da União das Freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta.
- 2 -A tabela de taxas anexa fixa os valores a cobrar pelas atividades desenvolvidas pela Junta de Freguesia.
- 3 -O valor das taxas é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta os custos diretos e indiretos, encargos financeiros, amortizações, investimentos realizados, ou a realizar e o benefício auferido pelo particular.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 25/03/2026