- 1 -O património arqueológico integra depósitos estratificados, estruturas, construções, agrupamentos arquitetónicos, sítios valorizados, bens móveis e monumentos de outra natureza, bem como o respetivo contexto.
- 1.1 -O património arqueológico classificado, "Dólmen de São Pedro Dias", também identificado na planta de condicionantes, dispõe de uma zona geral de proteção de 50 m, contados a partir dos limites externos do bem imóvel.
- 2 -O património classificado fica condicionado às seguintes disposições regulamentares, independentemente do fim a que se destine:
- a)A realização de qualquer intervenção ou obra carece de autorização expressa e acompanhamento do órgão da administração central competente em razão da matéria;
- b)Os estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre o bem cultural classificado, fica sujeito ao estabelecido no regime jurídico em vigor (Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho);
- c)Na zona de proteção de bens imóveis classificados ou em vias de classificação, as obras de construção e quaisquer trabalhos que alterem a topografia, os alinhamentos e as cérceas e, em geral, a distribuição de volumes e coberturas ou o revestimento exterior dos edifícios, estão sujeitos a parecer prévio favorável do órgão legalmente competente.
- 3 -No caso de novas intervenções arqueológicas que determinem a formulação de reservas arqueológicas de proteção ou o estabelecimento de zonas de proteção de bens classificados ou em vias de classificação procede-se:
- a)À atualização da Planta - Património Arqueológico e Infraestruturas - e à sua publicação em acordo com os procedimentos inerentes à alteração do Plano;
- b)À aplicação das disposições constantes do ponto 2 deste artigo.
Artigo 20.º — Regime
Vigente desde: 31/03/2022