- 1 -As áreas da estrutura ecológica em solo rural regem-se pelas disposições aplicáveis às categorias de solo rural sobre que recaem.
- 2 -Nos solos da estrutura ecológica condicionados por servidões e restrições, aplica-se o regime jurídico da respetiva condicionante.
Artigo 51.º — Ocupações e Utilizações
Vigente desde: 31/03/2022