- 1 -O Regulamento de Segurança do Sistema de Informação aplica-se a todos as pessoas autorizadas a aceder e a tratar informação do Município de Vila Verde, independentemente do seu formato físico ou digital, com o objetivo de orientar ou regular as suas ações no domínio da segurança dos sistemas de informação.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a toda a informação mantida e tratada sob a responsabilidade do Município de Vila Verde, independentemente do seu suporte de registo: eletrónico, papel, audiovisual ou outro.
Artigo 2.º — Âmbito do Regulamento
Vigente desde: 31/03/2022