As dúvidas e omissões do presente regulamento são resolvidas por recurso à interpretação da legislação habilitante, com base em critérios de equidade, mediante decisão da/o Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde.
As dúvidas e omissões do presente regulamento são resolvidas por recurso à interpretação da legislação habilitante, com base em critérios de equidade, mediante decisão da/o Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde.