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Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 12/03/2025
  1. 1 -O Código de Conduta aplica-se aos membros do órgão executivo da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas.
  2. 2 -O Código de conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores e colaboradores da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas, através das orientações transmitidas pelo Presidente da Junta de Freguesia.
  3. 3 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.
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