O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
18 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
313828607
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18 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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