Artigo 66.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 12/03/2025

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação.

ANEXOS

ANEXO I

Requerimento para inumação, cremação, exumação e trasladação

ANEXO II

Declaração de legitimidade

ANEXO III

Requerimento de concessão de terreno

318747324