- 1 -A inumação, as exumações e trasladações devem ser requeridas à entidade responsável pela gestão do cemitério, a Junta de Freguesia de Vila Verde de Ficalho.
- 2 -Todas as obras de conservação restauro ou edificação são de exclusiva responsabilidade da Junta de Freguesia
- 3 -No caso previsto no número anterior o deferimento do requerimento é da competência da junta de freguesia.
Artigo 8.º — Competência
Vigente desde: 12/03/2025