O presente regulamento foi objeto de deliberação de Câmara de 03/02/2020 e 14/02/2020 e deliberação da Assembleia Municipal de 28/02/2020.
O presente regulamento foi objeto de deliberação de Câmara de 03/02/2020 e 14/02/2020 e deliberação da Assembleia Municipal de 28/02/2020.