- 1 -O processo de candidatura será analisado pela União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos.
- 2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.
Artigo 7.º — Análise das Candidaturas
Vigente desde: 27/03/2024