O presente regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República.
Aprovado pela Junta de Freguesia em ___ de ___ de___.
Aprovado pela Assembleia de Freguesia em ___ de ___ de ___.
ANEXO I
FREGUESIA DE MONSARAZ
Pedido de Inscrição de Estabelecimento Aderente
A preencher pelos serviços da Freguesia
Data de entrada ___/___/___.
Observações/Parecer: ___
___
___
___
___.
Deliberação da Junta de Freguesia de ___/___/___.
Aprovado __ Não aprovado __
Assinatura
___
(O Presidente da Junta de Freguesia)
A preencher pelo/s representate/s do estabelecimento aderente:
Dados do Estabelecimento:
Nome: ___
NIF: ___ CAE: ___
Área de negócio: ___
Morada do estabelecimento: ___, n.º ___
Código Postal: ___-___, Localidade: ___
Freguesia: ___ Concelho: ___
Representante: ___
Contacto telefónico: ___ Endereço eletrónico: ___.
Para a inscrição junto os documentos obrigatórios:
___ - Declaração de início de atividade.
___ - Certidão permanente da entidade.
___ - Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e à Segurança Social do estabelecimento.
Monsaraz, ___ de ___ de ___.
___
(assinatura)
Declaração
A Freguesia de Monsaraz, na posse dos dados pessoais facultados, irá tratá-los e utilizá-los exclusivamente para a finalidade a que se destinam, no caso concreto para o apoio à natalidade e à infância.
Esta compromete-se a gerir os dados pessoais ao abrigo da legislação de proteção de dados em vigor, de forma a evitar alterações, extravio ou acesso não autorizado.
Eu, ___, abaixo-assinado, declaro, sob compromisso de honra que:
- Todas as informações do presente requerimento e respetivos anexos são verdadeiros;
- Tomei conhecimento do Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância;
- Tomei conhecimento e dou consentimento para a utilização dos dados pessoais, ao abrigo da legislação em vigor de RGPD.
Monsaraz, ___ de ___ de ___.
Assinatura
___
ANEXO II
FREGUESIA DE MONSARAZ
Acordo com Estabelecimento Aderente
É celebrado livremente, de boa-fé e reciprocamente aceite, o presente acordo entre:
A Freguesia de Monsaraz, neste ato outorgando a Junta de Freguesia de Monsaraz, pessoa coletiva número ___, com sede em ___, representada pelo Presidente, ___, com poderes para o ato, adiante designado por 1.º outorgante;
e
A ___ (nome da entidade), pessoa coletiva número ___, com sede social na ___, representado por ___, com plenos poderes para o ato, adiante designado por 2.º outorgante.
O qual se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes e no que for omisso pela legislação aplicável em vigor.
Cláusula 1.ª
Objeto
Constitui objeto do presente acordo o reembolso aos estabelecimentos aderentes do apoio à natalidade, referente aos vouchers atribuídos no âmbito do “Regulamento do Apoio à Natalidade e à Infância”.
Cláusula 2.ª
Reembolso
- 1 -O pedido de reembolso será efetuado mensalmente, até ao último dia útil do mês seguinte, pelo comerciante aderente, com a entrega/envio dos vouchers utilizados pelos requerentes e respetivos documentos comprovativos das vendas efetuadas (fatura/recibo com identificação do número de contribuinte).
- 2 -O reembolso será efetuado até ao final do mês seguinte a que diz respeito o pedido, preferencialmente através de transferência bancária.
Cláusula 3.ª
Direitos e obrigações
- 1 -Constituem-se como obrigações do Primeiro Outorgante:
- a)Proceder ao reembolso dos valores inerentes ao apoio concedido ao abrigo do Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância.
- 2 -O Segundo Outorgante compromete-se a:
- a)Remeter o comprovativo das vendas realizadas ao abrigo do Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância.
- 3 -Constituem-se como direitos dos outorgantes:
- a)Exigir o integral cumprimento do presente acordo.
Cláusula 4.ª
Incumprimento
O incumprimento do objeto do presente acordo constitui motivo suficiente para a sua resolução.
Cláusula 5.ª
Vigência do acordo
- a)Exigir o integral cumprimento do presente acordo.
- 1 -O presente acordo inicia-se com a sua celebração e encontra-se em vigor durante o ano ___.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a vigência do presente acordo cessa:
- a)Quando o Primeiro Outorgante exerça o direito de resolver o contrato;
- b)Quando, no prazo estipulado pelo Primeiro Outorgante, não forem apresentados os documentos referidos no n.º 1 da cláusula n.º 2, por dois meses consecutivos;
- c)Quando não for assegurado o reembolso no prazo mencionado no n.º 2 da cláusula n.º 2.
Cláusula 6.ª
Disposições finais
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente acordo, aplicam-se as disposições do regulamento de apoio à natalidade e à infância em vigor.
O presente acordo é feito em duplicado, valendo ambos como originais, os quais vão ser assinados pelas partes, ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes.
Monsaraz, ___ de ___ de ___.
1.º outorgante 2.º outorgante
___ ___
ANEXO III
FREGUESIA DE MONSARAZ
Formulário de Candidatura
A preencher pelos serviços da Freguesia
Data de entrada ___/___/___.
Observações/Parecer: ___
___
___
___
___.
Deliberação da Junta de Freguesia de ___/___/___.
Aprovado __ Não aprovado __
Assinatura
___
(O Presidente da Junta de Freguesia)
A preencher pelo/s requerente/s:
Dados do/s Requerente/s:
Nome: ___
B.I./C.C./Passaporte n.º ___ Com validade até ___/___/___
NIF: ___ Data de nascimento: ___/___/___
Morada: ___, n.º ___
Código Postal: ___-___, Localidade: ___
Freguesia: ___ Concelho: ___
Contacto telefónico: ___ Endereço eletrónico: ___
Dados da/s Criança/s:
Nome: ___
B.I./C.C./Passaporte n.º ___ Com validade até ___/___/___
NIF: ___ Data de nascimento: ___/___/___
Morada: ___, n.º ___
Código Postal: ___-___, Localidade: ___
Freguesia: ___ Concelho: ___
Apoio pretendido:
[ ] Na qualidade de ___, vem requerer o “apoio à natalidade” para a criança ___, nascido/a no dia ___/___/___, em ___, filho/a de ___ e de ___.
Observações:
___
[ ] Na qualidade de encarregado de educação/tutor (riscar o que não interessa) vem requerer o “apoio à infância” para a criança ___.
Observações:
___
Referência Bancária (apenas no caso do apoio à infância):
IBAN: ___
Instituição Bancária: ___
Como requerente, declaro para os devidos efeitos que tomei conhecimento do Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância e cumprirei o que nele está estipulado.
Para o efeito, junto os documentos obrigatórios:
___ - Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
___ - Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e à Segurança Social do requerente;
___ - Comprovativo de matrícula (quando aplicável para o apoio à infância);
___ - Comprovativo do IBAN (quando aplicável para o apoio à infância).
Monsaraz, ___ de ___ de ___.
___
(assinatura)
Declaração
A Freguesia de Monsaraz, na posse dos dados pessoais facultados, irá tratá-los e utilizá-los exclusivamente para a finalidade a que se destinam, no caso concreto para o apoio à natalidade e à infância.
Esta compromete-se a gerir os dados pessoais ao abrigo da legislação de proteção de dados em vigor, de forma a evitar alterações, extravio ou acesso não autorizado.
Eu, ___, abaixo-assinado, declaro, sob compromisso de honra que:
- Todas as informações do presente requerimento e respetivos anexos são verdadeiros;
- Tomei conhecimento do Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância;
- Tomei conhecimento e dou consentimento para a utilização dos dados pessoais, ao abrigo da legislação em vigor de RGPD.
Monsaraz, ___ de ___ de ___.
Assinatura
___
317443183