Artigo 26.º — Processo contra-ordenacional

Vigente desde: 08/09/2004

1 -A instrução dos processos de contra-ordenação previstos no presente diploma compete à Câmara Municipal de Porto Moniz.
2 -A decisão sobre a instauração dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz.
3 -O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, constitui receita dos municípios.