Pela emissão e renovação das licenças, são devidas as seguintes taxas:
- a)Emissão de licença, por cada uma - 5 euros;
- b)Renovação de licença, por cada uma - 5 euros;
- c)Cartão de arrumador, por cada um - 5 euros.
Artigo 10.º — Taxas
Vigente desde: 08/09/2004