- 1 -A prática de jogos em máquinas reguladas pelo presente capítulo é interdita a menores de 16 anos, salvo quando, tendo mais de 12 anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder paternal.
- 2 -É obrigatória a afixação, na própria máquina, em lugar bem visível, de inscrição ou dístico contendo os seguintes elementos:
- a)Número de registo;
- b)Nome do proprietário;
- c)Prazo limite da validade da licença de exploração concedida;
- d)Idade exigida para a sua utilização;
- e)Nome do fabricante;
- f)Tema de jogo;
- g)Tipo de máquina;
- h)Número de fábrica.
- 3 -As máquinas de diversão não poderão ser colocadas em exploração em locais que se situem a menos de 100 m dos estabelecimentos de ensino básico e secundário.
Artigo 12.º — Condições de exploração
Vigente desde: 08/09/2004