O presente Regulamento tem como lei habilitante os Decretos-Leis n.os 264/2002, de 25 de Novembro, 310/2002, de 18 de Dezembro, e Decreto Legislativo Regional n.º 28/2003/M, de 9 de Dezembro, e ainda a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actual.