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Artigo 40.º — Registo

Vigente desde: 08/09/2004
  1. 1 -A exploração de máquinas de diversão no concelho de Santa Cruz carece de registo a efectuar na Câmara Municipal de Santa Cruz.
  2. 2 -O registo é requerido pelo proprietário da máquina ao presidente da Câmara Municipal, caso a área em que a máquina irá pela primeira vez ser colocada em exploração se situe no concelho de Santa Cruz.
  3. 3 -O pedido de registo é formulado, em relação a cada máquina, através de impresso próprio, que obedece ao modelo 1 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro.
  4. 4 -O pedido a que se refere o número anterior deve ser acompanhado dos elementos mencionados no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.
  5. 5 -O registo é titulado por documento próprio, que obedece ao modelo 3 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro, e que acompanha obrigatoriamente a máquina a que respeitar.
  6. 6 -Em caso de alteração da propriedade da máquina, deve o adquirente solicitar ao presidente da Câmara Municipal o averbamento respectivo, juntando para o efeito o título de registo e documento de venda ou cedência, assinado pelo transmitente e com menção do número do respectivo bilhete de identidade, data de emissão e serviço emissor, se tratar de pessoa singular, ou no caso de pessoas colectivas, assinado pelos seus representantes, com reconhecimento da qualidade em que estes intervêm e verificação dos poderes que legitimam a intervenção naquele acto.
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